AREsp 2806435 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação aos arts. 1.022 e 494 do CPC foram formuladas de forma genérica e sem a devida especificação dos incisos/parágrafos supostamente violados, impondo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o provimento requerido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido. Foi aplicada a previsão regimentária para conhecimento do agravo e majorados honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reforma De Acórdão, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios, Indenização Por Lucros Cessantes, Contrato De Gestão
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Reforma De Acórdão Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula N. 284/stf +4 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração foram utilizados para reformar acórdão já decidido sem hipótese prevista no art. 1.022 do CPC e violando o art. 494 do CPC
  2. 2 Se o Recurso Especial é admissível diante de alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC e ao art. 494 do CPC
  3. 3 Se a pretensão impugnata exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação aos arts. 1.022 e 494 do CPC foram formuladas de forma genérica e sem a devida especificação dos incisos/parágrafos supostamente violados, impondo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o provimento requerido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido. Foi aplicada a previsão regimentária para conhecimento do agravo e majorados honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.