AREsp 2764744 - DECISAO

AREsp 2764744 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a juntada do recurso aos autos corretos após o decurso do prazo, em razão de protocolo em processo diverso, caracteriza erro da parte que configura intempestividade, seguindo precedentes do STJ; por isso não se conhece do recurso e mantêm-se a decisão recorrida, advertindo sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL EMAUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Protocolo Em Processo Diverso, Omissão, Prevenção De Atos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Protocolo Em Processo Diverso Omissão Prevenção De Atos Protelatórios

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Parties

CONDOMINIO DO RESIDENCIAL EMAUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o protocolo de recurso dirigido a processo diverso afasta a tempestividade do recurso
  2. 2 se há omissão/obscuridade/contradição ou erro material aptos a ensejar embargos de declaração
  3. 3 aplicação de sanção por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a juntada do recurso aos autos corretos após o decurso do prazo, em razão de protocolo em processo diverso, caracteriza erro da parte que configura intempestividade, seguindo precedentes do STJ; por isso não se conhece do recurso e mantêm-se a decisão recorrida, advertindo sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)