AREsp 2766128 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a majoração de honorários recursais depende de prévia fixação pela instância de origem, nos termos do CPC e do Enunciado Administrativo n.7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ afasta a condenação de honorários em agravo de instrumento objeto de Recurso Especial.

Parties
Embargante: MARJORIE VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários, Prévia Fixação De Honorários Pela Instância De Origem, Agravo De Instrumento, Recurso Especial
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Majoração De Honorários Prévia Fixação De Honorários Pela Instância De Origem Agravo De Instrumento Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARJORIE VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 maioração de honorários advocatícios recursais
  3. 3 necessidade de prévia fixação de honorários na instância de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a majoração de honorários recursais depende de prévia fixação pela instância de origem, nos termos do CPC e do Enunciado Administrativo n.7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ afasta a condenação de honorários em agravo de instrumento objeto de Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)