AREsp 2762552 - DECISAO

AREsp 2762552 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o alegado feriado local em 28/03/2024 não foi comprovado por documento oficial do tribunal de origem, sendo inadequada a prova trazida (calculadora de prazos de página de internet); além disso, a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável ao caso por força do princípio tempus regit actum, uma vez que a intimação ocorreu antes de 31/07/2024; assim, não há vício sanável e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Embargante: RENATO CONCEICAO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Feriado Local, Intempestividade, Prova Documental, Tempus Regit Actum
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Feriado Local Intempestividade Prova Documental Tempus Regit Actum

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Parties

RENATO CONCEICAO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo recursal a partir da intimação
  2. 2 aplicação do art. 1.003, § 5º, do CPC
  3. 3 comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o alegado feriado local em 28/03/2024 não foi comprovado por documento oficial do tribunal de origem, sendo inadequada a prova trazida (calculadora de prazos de página de internet); além disso, a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável ao caso por força do princípio tempus regit actum, uma vez que a intimação ocorreu antes de 31/07/2024; assim, não há vício sanável e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.