AREsp 2781628 - DECISAO

AREsp 2781628 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar a omissão apontada, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, e determinou-se a distribuição do processo por não se enquadrar nas atribuições da Presidência nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: MAKRO ATACADISTA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; processo distribuído.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Extinção Do Processo, Honorários Sucumbenciais, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Extinção Do Processo Honorários Sucumbenciais Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MAKRO ATACADISTA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de desistência da ação e extinção com base no art. 487, III, 'c' do CPC
  2. 2 competência da Presidência nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 pedido subsidiário sobre arbitramento de honorários e custas sobre o valor do débito transacionado com descontos do REFIS, conforme Lei Estadual nº 6.288/2024

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar a omissão apontada, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, e determinou-se a distribuição do processo por não se enquadrar nas atribuições da Presidência nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; processo distribuído.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão embargada.