REsp 2174800 - DECISAO

REsp 2174800 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a decisão embargada fundamentou-se adequadamente e aplicou a Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, além de o julgador não ser obrigado a responder a todos os argumentos quando já há fundamento suficiente, de modo que não se configuram vícios sanáveis por embargos de declaração.

Parties
Embargante: POSTO DE COMBUSTIVEIS APOLO V LTDA.; Embargante: REDE DE POSTOS APOLO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Decisum, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Decisum Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

POSTO DE COMBUSTIVEIS APOLO V LTDA.

Embargante

REDE DE POSTOS APOLO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no julgado
  2. 2 requisitos de fundamentação conforme art. 489, V, CPC
  3. 3 indicação precisa de dispositivos legais para admissão do Recurso Especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a decisão embargada fundamentou-se adequadamente e aplicou a Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, além de o julgador não ser obrigado a responder a todos os argumentos quando já há fundamento suficiente, de modo que não se configuram vícios sanáveis por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto sujeitará o embargante à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)