AREsp 2773833 - DECISAO

AREsp 2773833 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão: restou comprovada a ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e o vício não foi sanado após intimação; a dispensa do art. 1.017, §5º do CPC não se aplica automaticamente ao STJ, razão pela qual a parte deveria ter juntado os instrumentos necessários, e a jurisprudência do STJ respalda a decisão.

Parties
Embargante: HOSPITAL RENASCENCA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Intimação Pessoal, Admissibilidade Recursal, Art. 1.017, §5º Do CPC, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Substabelecimento Intimação Pessoal Admissibilidade Recursal Art. 1.017, §5º Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HOSPITAL RENASCENCA SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 ocorreu omissão na análise da cadeia de representação (procuração/substabelecimento)?
  2. 2 deveria ser concedido prazo para sanar irregularidade na representação (art. 76 CPC)?
  3. 3 aplica-se a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC ao recurso interposto ao STJ?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão: restou comprovada a ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e o vício não foi sanado após intimação; a dispensa do art. 1.017, §5º do CPC não se aplica automaticamente ao STJ, razão pela qual a parte deveria ter juntado os instrumentos necessários, e a jurisprudência do STJ respalda a decisão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).