AREsp 2411799 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por verificar omissão na fundamentação do acórdão originário quanto à questão da anulação judicial do indeferimento da renovação do CEBAS e seus efeitos ex tunc, o que configurou ofensa aos dispositivos do artigo 489, §1º do CPC/2015, tornando necessária a anulação do acórdão impugnado e o retorno dos autos à Corte de origem para que aprecie expressamente a matéria arguida nos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrido: Corte de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Na Fundamentação, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Deserção, Anulação De Ato Administrativo, CEBAS, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Na Fundamentação Contradição Obscuridade Prequestionamento Deserção +3 more

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

Corte de origem

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 489, § 1º, incisos III e VI (e menção ao inciso IV na ementa) do CPC/2015 por omissão na fundamentação
  2. 2 necessidade de manifestação sobre os efeitos ex tunc da anulação judicial do indeferimento do pedido de renovação do CEBAS
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da deserção e requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por verificar omissão na fundamentação do acórdão originário quanto à questão da anulação judicial do indeferimento da renovação do CEBAS e seus efeitos ex tunc, o que configurou ofensa aos dispositivos do artigo 489, §1º do CPC/2015, tornando necessária a anulação do acórdão impugnado e o retorno dos autos à Corte de origem para que aprecie expressamente a matéria arguida nos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.

Orders

  • Torno nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determino que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos embargos de declaração (aclaratórios).