AREsp 2755056 - DECISAO

AREsp 2755056 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou contradição, obscuridade ou omissão internas exigidas para acolhimento dos aclaratórios; o Tribunal estadual reconheceu preclusão por ausência de arguição da nulidade da intimação na primeira oportunidade, entendimento em harmonia com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula 83 do STJ, e eventual alegado erro de premissa fática não é passível de reexame em recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ, de modo que os embargos não atendem aos requisitos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS E EQUESTRE LTDA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Nulidade Da Intimação, Preclusão, Erro Material, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Nulidade Da Intimação Preclusão Erro Material Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS E EQUESTRE LTDA - MICROEMPRESA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 preclusão da alegação de nulidade da intimação por ausência de defesa na primeira oportunidade
  2. 2 cabimento restrito dos embargos de declaração para corrigir contradição, obscuridade ou omissão interna ao julgado
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou contradição, obscuridade ou omissão internas exigidas para acolhimento dos aclaratórios; o Tribunal estadual reconheceu preclusão por ausência de arguição da nulidade da intimação na primeira oportunidade, entendimento em harmonia com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula 83 do STJ, e eventual alegado erro de premissa fática não é passível de reexame em recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ, de modo que os embargos não atendem aos requisitos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.