AREsp 2752567 - DECISAO

AREsp 2752567 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada tratou das alegações da parte, não houve omissão a ser suprida quando o recurso é inapto ao conhecimento, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula nº 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais (falta de cotejo analítico e similitude fática), razão pela qual as alegações não configuram hipótese de acolhimento dos embargos previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula Nº 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Jurisprudência E Súmulas Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula Nº 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 obscuridade quanto ao dispositivo e ao conhecimento parcial do agravo e do recurso especial
  2. 2 fundamentação e aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes legais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada tratou das alegações da parte, não houve omissão a ser suprida quando o recurso é inapto ao conhecimento, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula nº 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais (falta de cotejo analítico e similitude fática), razão pela qual as alegações não configuram hipótese de acolhimento dos embargos previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial