HC 958490 - DECISAO

HC 958490 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o Relator analisou e fundamentou a necessidade de manutenção da prisão preventiva pela gravidade concreta da conduta, pela fuga do paciente e por seu permanecer em lugar incerto e não sabido, razão pela qual os embargos buscavam mero reexame de matéria já decidida, incompatível com a finalidade do recurso.

Parties
Embargante: MARCOS RODRIGUES DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal; Interveniente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Efeitos Infringentes, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Efeitos Infringentes Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

MARCOS RODRIGUES DOS SANTOS

Embargante

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 possibilidade de alteração do decisum por via dos embargos de declaração (efeitos infringentes)
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por fundamentação baseada em fuga e local incerto e não sabido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o Relator analisou e fundamentou a necessidade de manutenção da prisão preventiva pela gravidade concreta da conduta, pela fuga do paciente e por seu permanecer em lugar incerto e não sabido, razão pela qual os embargos buscavam mero reexame de matéria já decidida, incompatível com a finalidade do recurso.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.