AREsp 1545449 - DECISAO

AREsp 1545449 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; as questões apontadas (obrigação de transferência prevista no art. 123, §1º do CTB, possibilidade de emissão de segunda via, responsabilidade de comunicar ao DETRAN prevista no art. 134 do CTB, e manutenção de astreintes e danos morais) foram devidamente apreciadas pelo Tribunal de origem; aplicam-se as Súmulas n.283 e n.284 do STF quando a recorrente não demonstra específico desacerto; verifica-se, ainda, preclusão e falta de interesse recursal, razão pela qual não cabe acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: MOTORACING IMPORT LTDA.; Embargante: SCION IMPORTADORA DE VEÍCULO DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Proferida)
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Preclusão, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Art. 123 §1º CTB, Art. 134 CTB, Astreintes, Indenização Por Danos Morais, Transferência De Veículo, Comunicação Ao DETRAN, Falta De Interesse Recursal
Processual Civil Direito Civil Direito De Trânsito Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +10 more

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Parties

MOTORACING IMPORT LTDA.

Embargante

SCION IMPORTADORA DE VEÍCULO DO BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 se havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 obrigação de transferir veículo nos termos do art. 123, §1º, do CTB e possibilidade de emissão de segunda via
  3. 3 responsabilidade de comunicar ao DETRAN nos termos do art. 134 do CTB

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; as questões apontadas (obrigação de transferência prevista no art. 123, §1º do CTB, possibilidade de emissão de segunda via, responsabilidade de comunicar ao DETRAN prevista no art. 134 do CTB, e manutenção de astreintes e danos morais) foram devidamente apreciadas pelo Tribunal de origem; aplicam-se as Súmulas n.283 e n.284 do STF quando a recorrente não demonstra específico desacerto; verifica-se, ainda, preclusão e falta de interesse recursal, razão pela qual não cabe acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.