REsp 1970724 - DECISAO

REsp 1970724 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não indicarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, consistindo em mero inconformismo; a decisão embargada já fundamentou que o termo inicial da prescrição decenal é a data de assinatura do contrato e o Tribunal de origem constatou novação/renovação de contratos sucessivos, de modo que não houve ocorrência da prescrição.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN (FUNCORSAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática; Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Decenal, Termo Inicial Da Prescrição, Contratos De Mútuo, Novação, Renovação De Contratos
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Decenal Termo Inicial Da Prescrição Contratos De Mútuo Novação Renovação De Contratos

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN (FUNCORSAN)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática; Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 termo inicial da prescrição decenal em ação revisional de contrato de mútuo
  3. 3 efeito da novação e dos contratos sucessivos na contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não indicarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, consistindo em mero inconformismo; a decisão embargada já fundamentou que o termo inicial da prescrição decenal é a data de assinatura do contrato e o Tribunal de origem constatou novação/renovação de contratos sucessivos, de modo que não houve ocorrência da prescrição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.