REsp 2178372 - DECISAO

REsp 2178372 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido e porque o recurso especial não ultrapassou os requisitos de admissibilidade, tendo sido fundamentado em matéria constitucional e em precedente do STF (ADI 49/RN) com modulação de efeitos, o que prejudicou a análise do dissídio jurisprudencial suscitado.

Parties
Embargante: Laerte Baechtold; Embargado: Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material, Modulação De Efeitos
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Omissão/contradição/obscuridade/erro Material Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

Laerte Baechtold

Embargante

Estado de Tocantins

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando a decisão está fundamentada em matéria constitucional
  3. 3 Prejuízo do dissídio jurisprudencial em face de decisão fundada em precedente do STF (ADI 49/RN) com modulação de efeitos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido e porque o recurso especial não ultrapassou os requisitos de admissibilidade, tendo sido fundamentado em matéria constitucional e em precedente do STF (ADI 49/RN) com modulação de efeitos, o que prejudicou a análise do dissídio jurisprudencial suscitado.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.