AREsp 2163081 - DECISAO

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Não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; os embargos visavam apenas o reexame da matéria (mero inconformismo), caracterizando intenção protelatória, motivo pelo qual foram rejeitados e imposta multa de 5% sobre o valor atualizado da causa em favor dos embargados, nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC; beneficiário da justiça gratuita não está isento da multa, que será recolhida ao final do processo; não admissão de novos embargos conforme art. 1.026, § 4º, do CPC.

Parties
Embargante: MARCELO VINICIUS DE SOUSA CAMPOS; Embargado: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração opostos por MARCELO, com imposição de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa em favor dos embargados, nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Multa Processual, Justiça Gratuita, Protelatoriedade
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Parties

MARCELO VINICIUS DE SOUSA CAMPOS

Embargante

ESTADO DE GOIÁS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Verificação da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 3º, do CPC por embargos meramente protelatórios
  3. 3 Efeito do benefício da justiça gratuita quanto à obrigação de recolher multa processual

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; os embargos visavam apenas o reexame da matéria (mero inconformismo), caracterizando intenção protelatória, motivo pelo qual foram rejeitados e imposta multa de 5% sobre o valor atualizado da causa em favor dos embargados, nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC; beneficiário da justiça gratuita não está isento da multa, que será recolhida ao final do processo; não admissão de novos embargos conforme art. 1.026, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração opostos por MARCELO, com imposição de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa em favor dos embargados, nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Condeno MARCELO ao pagamento da multa de 5% sobre o valor atualizado da causa em favor dos embargados, nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC.