REsp 1616947 - DECISAO

REsp 1616947 - DECISAO

Concluiu-se que houve omissão (art. 535, II, do CPC/1973) no julgamento dos embargos de declaração quanto à alegação de perda superveniente do interesse de agir, matéria de ordem pública que deve ser conhecida, mas que a sua apreciação conflita com o óbice da Súmula 7/STJ por depender de prova e exame fático-probatório; por isso, o acórdão que julgou os embargos foi anulado, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se manifeste especificamente sobre as questões suscitadas nos embargos.

Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL; Autor/contribuinte: DISBRASA DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Provimento Para Anular Acórdão Que Julgou Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Da União FEDERAL
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos referidos embargos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Perda Superveniente Do Interesse De Agir, Prescrição, Compensação Tributária, Juízo De Retratação, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Perda Superveniente Do Interesse De Agir Prescrição Compensação Tributária Juízo De Retratação Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Recorrente

DISBRASA DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE VEÍCULOS LTDA

Autor/contribuinte

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Provimento Para Anular Acórdão Que Julgou Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Da União FEDERAL

Legal Issues

  1. 1 Omissão no julgamento de embargos de declaração quanto à existência de fato novo (reconhecimento administrativo de parte da compensação) e sua repercussão sobre a perda superveniente do interesse de agir
  2. 2 Limites do exame em recurso especial diante da vedação de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Competência do Tribunal de origem para reapreciar embargos de declaração e, se necessário, reconsiderar seu julgado

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve omissão (art. 535, II, do CPC/1973) no julgamento dos embargos de declaração quanto à alegação de perda superveniente do interesse de agir, matéria de ordem pública que deve ser conhecida, mas que a sua apreciação conflita com o óbice da Súmula 7/STJ por depender de prova e exame fático-probatório; por isso, o acórdão que julgou os embargos foi anulado, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se manifeste especificamente sobre as questões suscitadas nos embargos.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos referidos embargos.

Orders

  • Anula-se o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL
  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração da UNIÃO FEDERAL