AREsp 2451656 - DECISAO

AREsp 2451656 - DECISAO

Houve erro material no valor da indenização consignado na decisão embargada, que foi corrigido para refletir o montante fixado na origem (R$ 160.000,00); contudo, o pedido de majoração dos danos morais não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 7 do STJ e pela ausência de demonstração de irrisoriedade do quantum, de modo que os embargos foram acolhidos apenas para sanar o erro material, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: ELISABETE GALLO CABRAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (relatoria)
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para sanar erro material no valor da indenização; mantida a decisão embargada nos demais termos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Súmula 7 Do STJ, Danos Morais, Irrisoriedade Do Quantum
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Erro Material Súmula 7 Do STJ Danos Morais Irrisoriedade Do Quantum

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Parties

ELISABETE GALLO CABRAL e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (relatoria)

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material no valor da indenização
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas
  3. 3 cabimento e efeitos dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve erro material no valor da indenização consignado na decisão embargada, que foi corrigido para refletir o montante fixado na origem (R$ 160.000,00); contudo, o pedido de majoração dos danos morais não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 7 do STJ e pela ausência de demonstração de irrisoriedade do quantum, de modo que os embargos foram acolhidos apenas para sanar o erro material, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para sanar erro material no valor da indenização; mantida a decisão embargada nos demais termos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para sanar o erro material relativo ao valor da indenização arbitrada pela Corte de origem; mantenho a decisão embargada nos demais termos.
  • Publique-se.