AREsp 2729703 - DECISAO

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Os embargos não foram conhecidos porque não indicaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.023 do CPC, configurando mero inconformismo, e há precedentes do STJ que determinam o não conhecimento nesses casos.

Parties
Embargante: ORLANDO STRAMBI; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 07 Do STJ, Requisitos De Admissibilidade, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.023 Do CPC
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Parties

ORLANDO STRAMBI

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Presença dos vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 07 do STJ
  3. 3 Conhecimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos não foram conhecidos porque não indicaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.023 do CPC, configurando mero inconformismo, e há precedentes do STJ que determinam o não conhecimento nesses casos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.