AREsp 2643576 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa imposta pelo acórdão que julgou os embargos de declaração, por entender que os embargos tinham nítido fim de prequestionamento e não caráter protelatório, conforme Súmula 98/STJ.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Para Afastar Multa Imposta
Outcome
Agravo conhecido e provido para afastar a multa imposta pelo acórdão que julgou os embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 98/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Multa Processual Prequestionamento Recurso Especial Súmula 98/stj

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Para Afastar Multa Imposta

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 sobre embargos de declaração opostos com fim de prequestionamento
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da oposição de embargos de declaração e aplicação da Súmula 98/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa imposta pelo acórdão que julgou os embargos de declaração, por entender que os embargos tinham nítido fim de prequestionamento e não caráter protelatório, conforme Súmula 98/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para afastar a multa imposta pelo acórdão que julgou os embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).

Orders

  • Afastar a multa aplicada pelo acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Publique-se.