AREsp 2432788 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padece de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nem erro material a ser corrigido; o Tribunal de origem motivadamente concluiu que o executado teve ciência inequívoca por meio de seu procurador (comparecimento espontâneo em 02/02/2022), tornando dispensável a intimação pessoal, e qualquer tentativa de afastar tais conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais incide a Súmula 83/STJ sobre a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: ANTONIO CARLOS DONDE; Embargado: UMBERTO JOÃO GUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Comparecimento Espontâneo, Intimação Pessoal Do Executado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Nulidade De Atos Processuais
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão Erro Material Comparecimento Espontâneo Intimação Pessoal Do Executado Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS DONDE

Embargante

UMBERTO JOÃO GUENO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada quanto à aplicação do art. 513, §4º c/c art. 274 do CPC
  2. 2 se o comparecimento por meio de procurador caracteriza comparecimento espontâneo e afasta a nulidade da intimação pessoal
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padece de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nem erro material a ser corrigido; o Tribunal de origem motivadamente concluiu que o executado teve ciência inequívoca por meio de seu procurador (comparecimento espontâneo em 02/02/2022), tornando dispensável a intimação pessoal, e qualquer tentativa de afastar tais conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais incide a Súmula 83/STJ sobre a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.