CC 204945 - DECISAO

CC 204945 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão na decisão embargada: estava demonstrado que a ação que motivou o encaminhamento dos autos já havia sido sentenciada com trânsito em 11/4/2024, o que, nos termos do art. 55, § 1º, do CPC e da Súmula 235/STJ, afasta a reunião dos processos e justifica a manutenção do reconhecimento da competência do Juízo suscitado; os embargos configuram mero inconformismo e não hipótese de correção de omissão.

Parties
Embargante: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Conexão, Súmula 235/stj, Ação Civil Pública, Competência Absoluta
Processual Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Conexão Súmula 235/stj Ação Civil Pública Competência Absoluta

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Parties

ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 235/STJ quando uma das ações conexas já foi sentenciada
  2. 2 aplicabilidade de regras de competência absoluta (ações civis públicas) ao reconhecimento de conexão após prolação de sentença
  3. 3 cabimento de embargos de declaração para suprir omissão versus intuito de reexame da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão na decisão embargada: estava demonstrado que a ação que motivou o encaminhamento dos autos já havia sido sentenciada com trânsito em 11/4/2024, o que, nos termos do art. 55, § 1º, do CPC e da Súmula 235/STJ, afasta a reunião dos processos e justifica a manutenção do reconhecimento da competência do Juízo suscitado; os embargos configuram mero inconformismo e não hipótese de correção de omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Mantida a decisão embargada que reconheceu a competência do Juízo de Direito da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís/MA (suscitado)
  • Publique-se