ExeMS 25050 - DECISAO

ExeMS 25050 - DECISAO

A decisão rejeitou os embargos porque a alegada omissão se referia a fato (a impetração do MS 30.415/DF) que não havia sido trazido ao conhecimento do juízo no momento da decisão impugnada; não há vício do art. 1022 do CPC a ser sanado, e a parte teve oportunidade posterior (petição de 14.10.2024) de comunicar a existência da nova demanda, de modo que não se configura omissão passível de correção pelos embargos.

Parties
Embargante: Milnia Maria Paes Barreto Gama; Impugnante/parte Contrária: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança, Extinção Da Execução, Portaria 435/2024
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Extinção Da Execução Portaria 435/2024

Case Brief

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Parties

Milnia Maria Paes Barreto Gama

Embargante

União

Impugnante/parte Contrária

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à impetração de Mandado de Segurança (MS 30.415/DF)
  2. 2 se a existência de nova demanda (MS) caracterizaria omissão do juízo
  3. 3 incidência do art. 1022 do CPC quanto aos vícios alegados

Ratio Decidendi

A decisão rejeitou os embargos porque a alegada omissão se referia a fato (a impetração do MS 30.415/DF) que não havia sido trazido ao conhecimento do juízo no momento da decisão impugnada; não há vício do art. 1022 do CPC a ser sanado, e a parte teve oportunidade posterior (petição de 14.10.2024) de comunicar a existência da nova demanda, de modo que não se configura omissão passível de correção pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.