AREsp 2737096 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e porque a matéria trazida busca reapreciação do mérito; além disso, o agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão (referência à Súmula 282/STF e à vedação de...

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Parties
Embargante: ROBERT DIAS SILVA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Incidente De Excesso E Desvio Na Execução, Lei De Execução Penal Art.185, PAD, Audiência De Justificação, Lei De Execução Penal Art.118 §2º, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 282/stf Incidente De Excesso E Desvio Na Execução +5 more

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Parties

ROBERT DIAS SILVA BEZERRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto a pontos suscitados no recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ e necessidade de impugnação específica
  3. 3 prequestionamento e exigência de demonstração no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e porque a matéria trazida busca reapreciação do mérito; além disso, o agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão (referência à Súmula 282/STF e à vedação de alegar ofensa constitucional em recurso especial), aplicando-se os arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.