AREsp 2721419 - DECISAO

AREsp 2721419 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as matérias relativas aos arts. 7º, 9º e 10 do CPC não foram prequestionadas, aplicando-se a Súmula 211/STJ; e a insurgência tem caráter infringente inadequado para embargos declaratórios.

Parties
Embargante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.; Autor: condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Preclusão, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 211/stj Preclusão Coisa Julgada Liquidação De Sentença

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Embargante

condomínio

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação das Súmulas nº 7 e 211 do STJ
  3. 3 Prequestionamento das matérias relativas aos arts. 7º, 9º e 10 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as matérias relativas aos arts. 7º, 9º e 10 do CPC não foram prequestionadas, aplicando-se a Súmula 211/STJ; e a insurgência tem caráter infringente inadequado para embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.