AREsp 2661123 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC; os artigos invocados (art. 77 CPC e art. 349 CC) não foram discutidos na origem e, portanto, não estão prequestionados (Súmula 211/STJ); questões de intimação dependem de reexame fático, vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão de origem consignou que a venda do imóvel não altera o título executivo; por tais razões os aclaratórios tinham caráter infringente e foram rejeitados, sem aplicação imediata da multa do art. 1.026, §2º, do CPC, havendo advertência para futura imposição em caso de embargos reiterados com caráter protelatório.

Parties
Embargante: SIGFRID WILLI SCHWEIGERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.026 CPC, Intimação, Sub Rogação
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

SIGFRID WILLI SCHWEIGERT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prequestionamento de artigos 77 do CPC e 349 do CC
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 211/STJ por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC; os artigos invocados (art. 77 CPC e art. 349 CC) não foram discutidos na origem e, portanto, não estão prequestionados (Súmula 211/STJ); questões de intimação dependem de reexame fático, vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão de origem consignou que a venda do imóvel não altera o título executivo; por tais razões os aclaratórios tinham caráter infringente e foram rejeitados, sem aplicação imediata da multa do art. 1.026, §2º, do CPC, havendo advertência para futura imposição em caso de embargos reiterados com caráter protelatório.