RHC 207879 - DECISAO

RHC 207879 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque objetivam reexame de matéria de mérito já decidida; a decisão monocrática estava fundamentada; parte do período de detração já havia sido reconhecido pela origem, de modo que nova detração configuraria bis in idem; e o reconhecimento da pretensão exigiria exame fático-probatório incompatível com os embargos de declaração.

Parties
Embargante: ALEXANDRE ANTONIO CANNA VERDE; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Detração De Pena, Habeas Corpus, Bis in Idem, Cabimento
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Embargos De Declaração Detração De Pena Habeas Corpus Bis in Idem Cabimento

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Parties

ALEXANDRE ANTONIO CANNA VERDE

Embargante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de detração do período de prisão preventiva
  3. 3 proibição de bis in idem na detração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque objetivam reexame de matéria de mérito já decidida; a decisão monocrática estava fundamentada; parte do período de detração já havia sido reconhecido pela origem, de modo que nova detração configuraria bis in idem; e o reconhecimento da pretensão exigiria exame fático-probatório incompatível com os embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.