HC 959349 - DECISAO

HC 959349 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, e porque o writ foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando tentativa de substituir revisão criminal, razão pela qual não deve ser conhecido.

Parties
Embargante: RICARDO HENRIQUE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

RICARDO HENRIQUE SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 Se havia contradição, obscuridade, ambiguidade ou omissão na decisão embargada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, e porque o writ foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando tentativa de substituir revisão criminal, razão pela qual não deve ser conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.