AREsp 1260966 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de contradição interna entre a fundamentação e o dispositivo da decisão recorrida: o tribunal analisou a superveniência da Lei 14.230/2021, aplicou precedentes pertinentes, afastou a alegação de inaplicabilidade e concluiu pela atipicidade da conduta sem que houvesse vício formal que justificasse acolhimento de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Interesse De Agir, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Carência De Agir Superveniente
Processo Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Contradição Interna Aplicação Da Lei 14.230/2021 Interesse De Agir Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Carência De Agir Superveniente

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição interna entre fundamentação e dispositivo da decisão recorrida
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 ao caso e seus efeitos sobre o interesse de agir do Ministério Público
  3. 3 Se a superveniência da Lei 14.230/2021 exigiria reconhecimento de carência de agir ou julgamento de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de contradição interna entre a fundamentação e o dispositivo da decisão recorrida: o tribunal analisou a superveniência da Lei 14.230/2021, aplicou precedentes pertinentes, afastou a alegação de inaplicabilidade e concluiu pela atipicidade da conduta sem que houvesse vício formal que justificasse acolhimento de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.