AREsp 2762773 - DECISAO

AREsp 2762773 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado; o aresto expôs claramente os motivos da inadmissão do recurso especial, inclusive a incidência da Súmula 7/STJ, e a parte embargante limitou‑se a alegações genéricas que não impugnam especificamente os fundamentos, não sendo admissível a rediscussão da matéria por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: INTERMAX IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489, § 1º Do CPC
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

INTERMAX IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso
  3. 3 suficiência de alegações genéricas para impugnação

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado; o aresto expôs claramente os motivos da inadmissão do recurso especial, inclusive a incidência da Súmula 7/STJ, e a parte embargante limitou‑se a alegações genéricas que não impugnam especificamente os fundamentos, não sendo admissível a rediscussão da matéria por embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.