AREsp 1260966 - DECISAO

AREsp 1260966 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou contradição interna, omissão ou erro material na decisão atacada: as partes foram intimadas sobre a superveniência da Lei 14.230/2021, houve manifestação do embargante, e o acórdão fundamentou explicitamente a aplicação dos precedentes e os motivos (a)-(d) que justificaram julgar improcedente o pedido por atipicidade da conduta.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Atipicidade Da Conduta, Aplicação Temporal Da Lei, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Interesse De Agir
Direito Administrativo Direito Processual Civil Embargos De Declaração Atipicidade Da Conduta Aplicação Temporal Da Lei Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Interesse De Agir

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição interna na decisão
  2. 2 aplicação superveniente da Lei 14.230/2021 e seus efeitos sobre a ação por improbidade
  3. 3 reconhecimento de carência de agir superveniente versus julgamento de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou contradição interna, omissão ou erro material na decisão atacada: as partes foram intimadas sobre a superveniência da Lei 14.230/2021, houve manifestação do embargante, e o acórdão fundamentou explicitamente a aplicação dos precedentes e os motivos (a)-(d) que justificaram julgar improcedente o pedido por atipicidade da conduta.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Intimem-se.