AREsp 1260966 - DECISAO

AREsp 1260966 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou contradição interna entre a fundamentação e o dispositivo da decisão recorrida; a decisão impugnada abordou e afastou a tese sobre a aplicação superveniente da Lei 14.230/2021, concluiu pela atipicidade da conduta com base nos elementos apontados e, portanto, não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada por meio de embargos.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Contra Decisão Que Conheceu De Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Atipicidade Da Conduta, Aplicação Superveniente Da Lei 14.230/2021, Carência De Agir Superveniente, Improbidade Administrativa
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Atipicidade Da Conduta Aplicação Superveniente Da Lei 14.230/2021 Carência De Agir Superveniente Improbidade Administrativa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Contra Decisão Que Conheceu De Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição interna entre fundamentação e dispositivo da decisão impugnada
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de carência de agir superveniente em razão da Lei 14.230/2021
  3. 3 cabimento e efeitos dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou contradição interna entre a fundamentação e o dispositivo da decisão recorrida; a decisão impugnada abordou e afastou a tese sobre a aplicação superveniente da Lei 14.230/2021, concluiu pela atipicidade da conduta com base nos elementos apontados e, portanto, não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada por meio de embargos.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.