AREsp 2708221 - DECISAO

AREsp 2708221 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos porque a decisão embargada foi omissa ao não determinar a suspensão do recurso diante do Tema repetitivo n. 1.137 (REsp 1.955.539/SP), impondo-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do feito até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, do CPC.

Parties
Embargante: BOM JESUS SERVICOS DE COBRANCAS EXTRAJUDICIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Acolhimento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Tema Repetitivo N. 1.137, Suspensão Do Recurso
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Tema Repetitivo N. 1.137 Suspensão Do Recurso

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Parties

BOM JESUS SERVICOS DE COBRANCAS EXTRAJUDICIAIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Acolhimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à necessidade de suspensão do recurso em razão do Tema repetitivo n. 1.137
  2. 2 determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão até publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos porque a decisão embargada foi omissa ao não determinar a suspensão do recurso diante do Tema repetitivo n. 1.137 (REsp 1.955.539/SP), impondo-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do feito até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, ambos do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.