AREsp 1952210 - DECISAO

AREsp 1952210 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada explicitou que a alteração do entendimento do Tribunal a quo demandaria reexame da matéria probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a revisão da verba honorária, em regra, implicaria reexame fático, não se configurando hipótese excepcional no caso, de modo que não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Parties
Embargante: Rádio e Televisão Record S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Conheceu Parcialmente Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processo Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Advocatícios Omissão, Contradição E Obscuridade

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Parties

Rádio e Televisão Record S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Conheceu Parcialmente Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Habilitação da discriminação de rubricas por percentual nos acordos
  3. 3 Aplicação do percentual mínimo de 10% de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada explicitou que a alteração do entendimento do Tribunal a quo demandaria reexame da matéria probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a revisão da verba honorária, em regra, implicaria reexame fático, não se configurando hipótese excepcional no caso, de modo que não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Intimem-se