HC 824734 - DECISAO

HC 824734 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade na decisão embargada; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito já decidido, e os efeitos infringentes dependem da presença de vício que justifique modificação da conclusão.

Parties
Embargante: PAULO SÉRGIO BARBOSA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Habeas Corpus, Omissão, Contradição, Obscuridade, Ambiguidade, Efeitos Infringentes
Processual Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do Código De Processo Penal Habeas Corpus Omissão Contradição Obscuridade Ambiguidade +1 more

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Parties

PAULO SÉRGIO BARBOSA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade
  2. 2 Vedação de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito da decisão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade na decisão embargada; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito já decidido, e os efeitos infringentes dependem da presença de vício que justifique modificação da conclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.