REsp 2177984 - DECISAO

REsp 2177984 - DECISAO

Verificou-se a existência de omissão do acórdão recorrido quanto a questões fático-probatórias relevantes suscitadas nos embargos de declaração (relativas às operações Cronocinese e Caduceu e à ausência de recolhimentos), de modo que, apesar de atendidos os requisitos formais do art. 1.022 do CPC/2015, a solução demandará pronunciamento da instância singular sobre matéria de fato, impondo-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento Ficto, Recurso Especial, Fraude Previdenciária
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Ficto Recurso Especial Fraude Previdenciária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a fatos e provas apurados nas operações policiais Cronocinese e Caduceu relativos a vínculos empregatícios e recolhimentos previdenciários
  2. 2 alcance do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 e sua compatibilidade com a competência do STJ
  3. 3 se as questões suscitadas nos embargos são de natureza fático-probatória exigindo devolução dos autos à origem

Ratio Decidendi

Verificou-se a existência de omissão do acórdão recorrido quanto a questões fático-probatórias relevantes suscitadas nos embargos de declaração (relativas às operações Cronocinese e Caduceu e à ausência de recolhimentos), de modo que, apesar de atendidos os requisitos formais do art. 1.022 do CPC/2015, a solução demandará pronunciamento da instância singular sobre matéria de fato, impondo-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas.
  • Publique-se e intimem-se.