RHC 185057 - DECISAO

RHC 185057 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam, em essência, a reapreciação do mérito por mero inconformismo e não a correção de omissão, contradição ou obscuridade; o acórdão impugnado estava fundamentado quanto à inaplicabilidade do princípio da insignificância para trancamento do processo e a análise das demais questões mencionadas importaria em indevida supressão de instância, devendo ser examinadas na origem após a instrução processual.

Parties
Embargante: MARCONI BARROS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (decisão Em Habeas Corpus) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Art. 28 Da Lei De Drogas, Art. 107, III Do Código Penal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Art. 28 Da Lei De Drogas Art. 107, III Do Código Penal Supressão De Instância

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Parties

MARCONI BARROS JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (decisão Em Habeas Corpus) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no julgado
  2. 2 análise da descriminalização prevista no art. 28 da Lei de Drogas
  3. 3 extinção da punibilidade nos termos do art. 107, III do Código Penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam, em essência, a reapreciação do mérito por mero inconformismo e não a correção de omissão, contradição ou obscuridade; o acórdão impugnado estava fundamentado quanto à inaplicabilidade do princípio da insignificância para trancamento do processo e a análise das demais questões mencionadas importaria em indevida supressão de instância, devendo ser examinadas na origem após a instrução processual.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.