REsp 2177161 - DECISAO

REsp 2177161 - DECISAO

Não há omissão nem obscuridade na decisão embargada; os embargos de declaração não são meio adequado para revisão de fundamentos ou reexame fático-probatório; os desdobramentos do provimento devem ser decididos pela corte de origem; assim, os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Erro Material, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Limites Dos Embargos De Declaração
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Erro Material Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 Limites Dos Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão
  2. 2 existência de obscuridade na determinação de retorno dos autos
  3. 3 competência para análise dos desdobramentos do provimento

Ratio Decidendi

Não há omissão nem obscuridade na decisão embargada; os embargos de declaração não são meio adequado para revisão de fundamentos ou reexame fático-probatório; os desdobramentos do provimento devem ser decididos pela corte de origem; assim, os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.