REsp 2171972 - DECISAO

REsp 2171972 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram acolhidos porque não indicaram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, configurando meramente tentativa de rediscussão de matéria já apreciada; além disso, o acórdão enfrentou a alegação de prova inquisitorial e invocou o óbice da Súmula nº 7 ao reexame de provas, o que impede acolhimento dos embargos.

Parties
Recorrente: SEVERINA DE SOUZA MANHÃES; Recorrente: LUIZ CLAUDIO DIAS OLIVEIRA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Prova Inquisitorial, Súmula Nº 7, Reexame De Matéria Fática, Interceptação Telefônica, Perícia De Voz, Quadrilha, Inserção De Dados Falsos
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Prova Inquisitorial Súmula Nº 7 Reexame De Matéria Fática +4 more

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Parties

SEVERINA DE SOUZA MANHÃES

Recorrente

LUIZ CLAUDIO DIAS OLIVEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de omissão, obscuridade ou contradição apta a autorizar embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 alegação de fundamentação exclusiva em prova inquisitorial e vedação ao reexame de provas pela Súmula nº 7
  3. 3 inadmissibilidade de utilização dos embargos para rediscutir matéria já apreciada pelo acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram acolhidos porque não indicaram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, configurando meramente tentativa de rediscussão de matéria já apreciada; além disso, o acórdão enfrentou a alegação de prova inquisitorial e invocou o óbice da Súmula nº 7 ao reexame de provas, o que impede acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração não acolhidos

Orders

  • Mantém-se o acórdão embargado
  • Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento dos recursos registrado