HC 938251 - DECISAO

HC 938251 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque buscavam, indevidamente, reabrir controvérsia já submetida em recurso especial e utilizar o habeas corpus para superar óbice de admissibilidade, situação que configura subversão do sistema recursal; não houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP, de modo que não há vícios a corrigir.

Parties
Embargante: JOSE CARLOS DE SOUZA; Impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Unirrecorribilidade Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal

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Parties

JOSE CARLOS DE SOUZA

Embargante

Ministério Público Federal

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus quando há recurso especial interposto com as mesmas alegações
  2. 2 Possibilidade de utilizar habeas corpus para superar óbices de admissibilidade de recurso
  3. 3 Finalidade e limites dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque buscavam, indevidamente, reabrir controvérsia já submetida em recurso especial e utilizar o habeas corpus para superar óbice de admissibilidade, situação que configura subversão do sistema recursal; não houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP, de modo que não há vícios a corrigir.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.