REsp 2036550 - DECISAO

REsp 2036550 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto ao pedido relativo aos embargos de declaração, mas rejeitou-se a nulidade por ausência de violação do art. 619 do CPP, entendendo-se que o acórdão enfrentou os argumentos; os demais pontos do recurso foram inadmissíveis por implicarem reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso, na parte conhecida, foi negado provimento.

Parties
Recorrente: JAIR RAUL PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito (julgamento Pelo Stj)
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade De Provas, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Nulidade De Provas Prova Ilícita Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

JAIR RAUL PINTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão que julgou embargos de declaração por ausência de fundamentação específica (art. 619 do CPP)
  2. 2 exclusão de provas obtidas de celulares sem autorização judicial (alegação de prova ilícita)
  3. 3 contestação da dosimetria da pena: aumento da pena-base em 1/2 e incidência da majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto ao pedido relativo aos embargos de declaração, mas rejeitou-se a nulidade por ausência de violação do art. 619 do CPP, entendendo-se que o acórdão enfrentou os argumentos; os demais pontos do recurso foram inadmissíveis por implicarem reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso, na parte conhecida, foi negado provimento.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.