REsp 2176888 - DECISAO

REsp 2176888 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a alteração do julgado exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e não se demonstrou a irrisoriedade do valor da indenização fixada em R$ 10.000,00, devendo o acórdão a quo ser mantido.

Parties
Embargante: Jose Clemente Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Indenização Por Danos Materiais E Morais
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 7/stj Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Jose Clemente Filho

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a alteração do julgado exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e não se demonstrou a irrisoriedade do valor da indenização fixada em R$ 10.000,00, devendo o acórdão a quo ser mantido.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.