REsp 2113861 - DECISAO

REsp 2113861 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: não houve omissão demonstrada, o petitório foi genérico e não evidenciou prejuízo (pas de nullité sans grief), a matéria apreciada pelo STJ era infraconstitucional e os embargos não são meio adequado para rediscussão de mérito ou para reconhecimento de matéria constitucional no STJ; assim mantêm-se a decisão que julgou improcedente o pedido.

Parties
Embargante: Embargante; Parte Interessada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Proferida Pelo STJ (rejeição)
Outcome
REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Prequestionamento Ficto, Pas De Nullité Sans Grief, Competência Do STF
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Contradição Prequestionamento Ficto Pas De Nullité Sans Grief +1 more

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Parties

Embargante

Embargante

Fazenda Nacional

Parte Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Proferida Pelo STJ (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possível supressão do direito de defesa da Fazenda Nacional e usurpação de competência do STF
  3. 3 admissibilidade de prequestionamento de matéria constitucional no STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: não houve omissão demonstrada, o petitório foi genérico e não evidenciou prejuízo (pas de nullité sans grief), a matéria apreciada pelo STJ era infraconstitucional e os embargos não são meio adequado para rediscussão de mérito ou para reconhecimento de matéria constitucional no STJ; assim mantêm-se a decisão que julgou improcedente o pedido.

Court Disposition

REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.