REsp 1851146 - DECISAO

REsp 1851146 - DECISAO

Houve omissão relevante na decisão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (não foram apreciadas teses e documentos indicados pela defesa), configurando violação do art. 619 do CPP; por isso o acórdão que julgou os embargos deve ser anulado e os autos retornados ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Parties
Réu: JOSÉ CLEBER DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Parcial Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para reconhecer negativa de prestação jurisdicional, anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Relevante, Art. 619 Do CPP, Crimes Contra a Lei N. 8.666/1993 (arts. 89 E 90), Negativa De Prestação Jurisdicional, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Consunção, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Relevante Art. 619 Do CPP Crimes Contra a Lei N. 8.666/1993 (arts. 89 E 90) Negativa De Prestação Jurisdicional Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

JOSÉ CLEBER DOS SANTOS

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Parcial Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão relevante não apreciada nos embargos de declaração configuradora de violação do art. 619 do CPP
  2. 2 Se a conduta imputada se amolda aos arts. 89 e 90 da Lei n. 8.666/1993 (dispensa indevida de licitação e fraude no procedimento licitatório)
  3. 3 Questões relativas à dosimetria e à existência de dolo específico e prejuízo ao erário

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante na decisão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (não foram apreciadas teses e documentos indicados pela defesa), configurando violação do art. 619 do CPP; por isso o acórdão que julgou os embargos deve ser anulado e os autos retornados ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para reconhecer negativa de prestação jurisdicional, anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que profira outro julgado sobre os embargos de declaração