REsp 2172146 - DECISAO

REsp 2172146 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão, tendo a decisão recorrido sido clara e fundamentada, por se tratar de caso distinto do Tema 1254/STJ, e por ter sido correta a aplicação da Súmula 282/STJ diante da eficácia dos atos processuais praticados após o falecimento e da satisfação da obrigação com a expedição do RPV/precatório e o depósito.

Parties
Embargante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Habilitação De Herdeiros Ou Sucessores, Rpv/precatório, Súmula 282/stj, Temas Repetitivos (tema 1254/stj)
Processo Civil Embargos De Declaração Prescrição Habilitação De Herdeiros Ou Sucessores Rpv/precatório Súmula 282/stj Temas Repetitivos (tema 1254/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à afetação do REsp n.º 2034211/CE ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1254/STJ)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 282/STJ
  3. 3 eficácia dos atos processuais praticados pelo mandatário/substituído após o falecimento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão, tendo a decisão recorrido sido clara e fundamentada, por se tratar de caso distinto do Tema 1254/STJ, e por ter sido correta a aplicação da Súmula 282/STJ diante da eficácia dos atos processuais praticados após o falecimento e da satisfação da obrigação com a expedição do RPV/precatório e o depósito.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.