HC 808757 - DECISAO

HC 808757 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos declaratórios por inexistirem os defeitos previstos no art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade) e por se tratar de tentativa de rediscussão do mérito, sendo necessária análise aprofundada das alegações no julgamento de mérito do habeas corpus para eventual afastamento dos efeitos da pronúncia.

Parties
Embargante: ANTONIO LUIZ GOVEIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (habeas Corpus) / Decisão De Rejeição Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Rejeitados os novos embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Pronúncia, Trânsito Em Julgado, Liminar, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Pronúncia Trânsito Em Julgado Liminar Omissão Contradição +1 more

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Parties

ANTONIO LUIZ GOVEIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (habeas Corpus) / Decisão De Rejeição Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração diante de alegação de omissão
  2. 2 possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 suspensão dos efeitos da pronúncia por liminar no habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos declaratórios por inexistirem os defeitos previstos no art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade) e por se tratar de tentativa de rediscussão do mérito, sendo necessária análise aprofundada das alegações no julgamento de mérito do habeas corpus para eventual afastamento dos efeitos da pronúncia.

Court Disposition

Rejeitados os novos embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeito os novos embargos declaratórios.
  • Publique-se.