RHC 121306 - DECISAO

RHC 121306 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão impugnado nos termos do art. 619 do CPP; além disso, a defesa não requereu as diligências ao final da audiência, e os embargos configuram tentativa de rediscutir matéria já apreciada.

Parties
Embargante: PHILIPE LIMA MOREIRA; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos declaratórios rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Diligências, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Art. 402 Do CPP
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Diligências Art. 619 Do Código De Processo Penal Art. 402 Do CPP

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Parties

PHILIPE LIMA MOREIRA

Embargante

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Alegação de omissão por ausência de diligências determinadas nos termos do art. 402 do CPP
  3. 3 Se os embargos constituem tentativa de rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão impugnado nos termos do art. 619 do CPP; além disso, a defesa não requereu as diligências ao final da audiência, e os embargos configuram tentativa de rediscutir matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos declaratórios rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.