HC 970380 - DECISAO

HC 970380 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP e por constituírem tentativa de rediscussão do mérito e de usar habeas corpus como substituto de recurso próprio, hipóteses inadmissíveis.

Parties
Embargante: UANDERSON ROBERTO SPADONI FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Non Reformatio in Pejus, Omissão, Contradição, Obscuridade, Efeitos Infringentes, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Embargos De Declaração Non Reformatio in Pejus Omissão Contradição Obscuridade +2 more

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Parties

UANDERSON ROBERTO SPADONI FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto ao princípio da non reformatio in pejus
  2. 2 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP e por constituírem tentativa de rediscussão do mérito e de usar habeas corpus como substituto de recurso próprio, hipóteses inadmissíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.