AREsp 2468250 - DECISAO

AREsp 2468250 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada abordou e justificou a incidência das majorantes do art. 40, V e VI, da Lei n. 11.343/2006 (aplicando fração de 1/3) e não há vício de omissão, obscuridade ou contradição; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou reavaliar provas.

Parties
Embargante: Bruno Aparecido de Souza Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer, Em Parte, Do Recurso Especial E, Nesta Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fixação Da Pena, Majorantes (art. 40, V E VI, Lei N. 11.343/2006)
Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Fixação Da Pena Majorantes (art. 40, V E Vi, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Bruno Aparecido de Souza Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer, Em Parte, Do Recurso Especial E, Nesta Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à incidência das causas de aumento de pena previstas no art. 40, V e VI, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 possibilidade de reapreciação de provas em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada abordou e justificou a incidência das majorantes do art. 40, V e VI, da Lei n. 11.343/2006 (aplicando fração de 1/3) e não há vício de omissão, obscuridade ou contradição; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou reavaliar provas.

Court Disposition

rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.