AREsp 2667722 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 omissão e obscuridade no julgado quanto ao reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional
2. 2 ilegitimidade passiva da contestante
3. 3 impugnação do acórdão quanto ao afastamento do vício de sentença extra petita

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o Tribunal de origem examinou e decidiu as questões suscitadas, inclusive reconhecendo a legitimidade da contraparte e a ausência de nulidade, e os embargos não se prestam a rediscutir matéria já fundamentada nem ao reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Rejeito os embargos de declaração no agravo em recurso especial.
• Previno o embargante que a oposição de novos embargos, se declarados manifestamente protelatórios, acarretará condenação em multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.