AREsp 2519608 - DECISAO

AREsp 2519608 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada estava suficientemente fundamentada e não apresentava ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; as alegações do embargante configuram mera tentativa de rediscutir o mérito da decisão, o que é incabível na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: WAGNER MENDES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (art. 619 Do Cpp) Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Com Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Não Conhecimento De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Admissibilidade Recursal
Processual Penal Direito Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Embargos De Declaração Omissão Contradição +4 more

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Parties

WAGNER MENDES DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (art. 619 Do Cpp) Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Com Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos casos alegados pelo embargante
  2. 2 alegada omissão quanto à comprovação de integração em organização criminosa
  3. 3 alegada contradição na majoração da pena-base em razão da quantidade de droga

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada estava suficientemente fundamentada e não apresentava ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; as alegações do embargante configuram mera tentativa de rediscutir o mérito da decisão, o que é incabível na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.